A aprovação de deputados bolivianos da Lei de "Garantias Constitucionais", e a possibilidade de que seja promulgada no Senado suscitaram vozes que exigem o fechamento da Assembléia Legislativa Plurinacional. Se desfizeram dos remendos da institucionalidade democrática e querem dar um golpe mais duro.
quinta-feira 12 de dezembro de 2019 | Edição do dia
A madrugada da quarta-feira, 6 de dezembro, foi aprovada na Câmara de Deputados o projeto de lei destinado a garantir, de maneira especialmente intensa, o cumprimento dos direitos e garantias constitucionais para dirigentes sindicais e políticos, hoje perseguidos e assediados pelo revanchismo direitista, que qualificaram esse projeto de “lei da impunidade”.
Embora a autoproclamada presidenta Jeanine Áñez afirmou que vetaria esta lei, o senado tem a possibilidade de promulga-la com os dois terços que o MAS tem, e com a presidência de Eva Copa na Câmara de Senadores. Neste cenário, e ante à possibilidade de que o MAS possa promulgar a lei, Áñez disse que poderia recorrer à justiça constitucional, demandando à inconstitucionalidade da mesma.
É necessário assinalar que essa lei, trabalhada pelo ministro da Presidência que renunciou recentemente, Jerjes Justiniano, com mediação da conferência episcopal assim como a OEA foi parte das negociações entre o MAS e os golpistas para aprovar a lei de convocatória às eleições de 2020. Os deputados do MAS asseguram que a importância desta lei consiste em que “vai ajudar a pacificar o país”.
Por sua vez, representantes do movimento "cívico" e da direita dura passaram a pedir o fechamento da Assembleia Legislativa Plurinacional, como afirmou Nelson Gutiérrez, dirigente do Comité Cívico de Potosí (Comcipo), e/ou a anulação da legalidade do MAS, caindo na possibilidade de prescrever o maior partido do país. O início de mobilizações da direita, que são gentilmente convidadas à praça Murillo para protestar contra a Assembleia Legislativa, é parte deste endurecimento do golpe realizado no dia 10 de novembro e legalizado pela negociação com os parlamentares do MAS.
O rechaço militante da direita a esta lei seria porque ela abriria a possibilidade de que tanto Evo Morales como García Linera possam retornar ao país e efetivamente dirigir a campanha eleitoral situação que aterroriza aos golpistas frente a possibilidade de perder nas urnas o que ganharam com militares e policiais.
Tanto a eventual proscrição do MAS para as próximas eleições, como o eventual fechamento do Congresso, significariam um salto de qualidade na violação de direitos democráticos e políticos. Significariam avançar com um endurecimento do regime golpista. A urgência de preparar e organizar a resistência ao golpe implica impulsionar decisivamente a maior ação unitária, como sucedeu em Senkata este 8 de dezembro, em uma expressão magnífica da frente única operária, partindo de um marco comum muito progressivo como é a denuncia à negociação do MAS com os golpistas.
A luta pelo desenvolvimento das consignas democráticas sobre o direto à autodeterminação dos povos originários, os direitos culturais e de diversidades étnicas é uma tarefa central de todos aqueles que buscam unir a força e potencia da grande massa campesina, dos povos indígenas e do movimento das e dos trabalhadores assalariados, que movem as peças decisivas da economia.
