Aborto legal, seguro e gratuito | 5 vezes que o Judiciário atacou o direito ao aborto

1. Juíza do Piauí negou que uma criança de 12 anos, estuprada diversas vezes e grávida pela segunda vez, tivesse acesso ao direito ao aborto

O mais recente escândalo nacional. Segundo investigação do The Intercept: “a juíza Maria Luiza de Moura Mello e Freitas, da 1ª Vara de Infância e Juventude de Teresina, nomeou uma defensora pública para representar os interesses do feto em 6 de outubro do ano passado, a pedido da defensoria. No dia seguinte, a magistrada ainda proibiu a publicação de notícias sobre o caso no estado, respondendo a um pedido da defensoria". Vale ainda lembrar que esse caso ocorreu no mesmo estado e no mesmo período que Janaína foi assassinada e estuprada dentro da Universidade Federal do Piauí (UFPI), revelando que também não podemos confiar nas estruturas de poder das universidades brasileiras, coniventes com o machismo dentro das instituições.

E para dizer outro caso recente e importantíssimo, relembramos que "Você suportaria ficar mais um pouquinho?" foi o que disse a juíza Joana RIbeiro Zimmer no ano passado a uma criança de 11 anos, vítima de estupro, persuadindo-a a não interromper a gravidez e impedindo-a de abortar, mesmo que nesse caso o aborto esteja previsto em lei. A Justiça burguesa praticamente insistiu com chantagem psicológica e palavras que aterrorizaram a criança para que ela concordasse em não abortar e esperar mais “uma ou duas semanas” para retirar o feto com vida, o que a criança respondeu assustada e monossilabicamente.

2. Em 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou pela 4ª vez interrupção de gravidez de siamesas sem chances de sobrevivência

Em outubro do ano passado, a

2ª turma do STF negou o pedido de habeas corpus em favor de Lorisete dos Santos

. O Centro Dom Bosco, entidade católica conservadora que também tentou censurar um especial de natal do canal “Porta dos fundos”, foi autor da medida judicial que pedia a retirada de "Católicas" do nome da ONG católica feminista que existe desde 1993, reivindicando o direito ao aborto para as mulheres no Brasil. Se não cumprisse, seria uma multa de mil reais para cada dia em que a decisão autoritária não fosse cumprida.

4. Direito ao aborto para gestantes com Zika Vírus foi negado no STF

O Código Penal prevê que a interrupção da gravidez no Brasil não é punida apenas nos casos em que a gestante corre risco de vida ou quando a gravidez decorre de estupro. Em 2012, o STF decidiu que não deve ser punida a interrupção da gravidez em casos de anencefalia. O direito ao aborto deveria ser legalizado e de possibilidade para qualquer pessoa que pode gestar, mas isso não ocorre e ainda, em 2020, o STF votou contra para gestantes com Zika Vírus, em um cenário em que Bolsonaro deixava bem claro dizendo "não haverá aborto no Brasil". Carmen Lúcia foi relatora da votação e também votou contra.

5. Suprema Corte dos Estados Unidos revogou Roe vs. Wade que descriminalizou o aborto em 1973

Em 24 de junho, em sua decisão sobre o caso Dobbs vs. Jackson Women’s Health Organization, a Suprema Corte dos Estados Unidos revogou Roe v. Wade que descriminalizou o aborto em 1973. A notícia foi antecipada pelo vazamento da minuta do juiz Samuel Alito em maio e se concretizou quando a maioria do tribunal disse que "a Constituição não confere o direito ao aborto". A decisão acrescenta: “o aborto representa uma profunda questão moral. A Constituição não proíbe os cidadãos de cada estado de regular ou proibir o aborto”.

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É um debate profundo de combate às instituições do Estado capitalista, que atacam esse triste direito, que é dizer que pessoas que podem gestar parem de morrer por abortos clandestinos, que está colocado. Em clínicas clandestinas pelo Brasil afora o custo para interromper a gravidez chega a 5 mil reais. A criminalização do aborto hipocritamente faz com que as ricas paguem e as pobres, sobretudo as mulheres negras, morram. De acordo com dados do Ministério da Saúde 4 mulheres morrem por dia vítimas de complicações de abortos provocados. Mais de 250 mil são internadas todos os anos. Cerca de 30% das mulheres que realizam o aborto em clínicas clandestinas, quando não morrem, ficam com sequelas no sistema reprodutor. Estima-se que 1 em cada 5 mulheres fará um aborto até os 40 anos.

Apontamos essas 5 vezes e poderíamos apontar pelo menos mais 5, e mais 10, e mais 20 outras vezes. Inclusive, são esses fatos que comprovam que não serão as mulheres em cargos de poder, ainda mais em um que nem eleito é, poderão apontar uma saída para qualquer pessoa que possa gestar e que não tenha outra escolha, perante qualquer dificuldade da vida ou por escolha própria, decidir. Exemplo além dos listados acima é a ministra Rosa Weber, que negou um pedido de aborto para uma estudante, mãe de 2 filhos que ganha pouco mais de um salário mínimo em 2017. Ao extrapolar os debates de gênero que fermentam ódio ao machismo do Judiciário brasileiro, como a humilhação à Mari Ferrer e garantia de impunidade a André Aranha, a história recente do país demonstra a que grau autoritário esse poder alcança. Foram o STF e o TSE que, junto aos militares e alas da burguesia, articularam o golpe institucional de 2016, a prisão e proscrição de Lula em 2018 e avalizam a "constitucionalidade" de cada reforma aprovada e implementada por Temer e Bolsonaro nesses últimos anos.

Precisamos levantar com toda força a um programa que garanta educação sexual nas escolas para decidir, contraceptivos para não engravidar e aborto legal, seguro e gratuito para não morrer. Ao contrário do que aponta o PT e setores do espectro petista, que, em seus 13 anos de governo anteriores e através das direções do movimento operário, movimento estudantil e movimento de mulheres, com a CUT, a CTB, a UNE e a Marcha Mundial de Mulheres, diziam que não era a hora de se discutir o direito ao aborto, que era um "recuo tático" necessário. Um vale-tudo em nome da governabilidade naqueles tempos, que levou a alianças com a bancada evangélica, a Carta ao Povo de Deus, a Marco Feliciano na presidência da Comissão de Direitos Humanos, base hoje do bolsonarismo e/ou extrema-direita. Base que nesses últimos anos travou uma cruzada reacionária ideológica contra nós, encabeçada por Damares Alves. No ano passado, a campanha contra o aborto esteve no centro das disputas eleitorais. Como uma linha clara acordada entre reacionários e ditos progressistas que eles não poderiam passar, como foi dito por Geraldo Alckmin: "Então, o aborto, o presidente Lula é contra, eu sou contra. Ele foi presidente 8 anos e não mudou lei nenhuma".

Veja também: A campanha contra o aborto no centro da disputa eleitoral

Nenhum direito das mulheres, das LGBTQIPA+, dos negros, dos indígenas e dos trabalhadores nos foi dado. Tudo foi arrancado com luta. É isso que nos demonstram a luta da Maré Verde na Argentina, é isso que nós demonstram a luta por libertação sexual da década de 70 que arrancou a descriminalização do aborto nos EUA, hoje atacado pelo Judiciário lá no governo de Joe Biden, do Partido Democrata, e que teve forte resposta das mulheres e da diversidade sexual nas ruas, especialmente da geração de jovens trabalhadores precários negros, imigrantes e diversos de gênero e sexuamente que também batalham pela sua sindicalização. E mais profundamente ainda, a Revolução Russa triunfante de 1917, em que os trabalhadores tomaram o poder e, em meio à guerra civil, identificaram que o avanço da humanidade depende de varrer da nossa história qualquer tipo de opressão e da abolição da escravidão assalariada. Foram operárias e operários bolcheviques que, pela primeira vez na história, há 100 anos, legalizaram o direito ao aborto, varrido depois de forma reacionária pela burocratização stalinista.

Hoje, perante todas as forças burguesas, especialmente do poder autoritário e machista do Judiciário, que querem atacar e rebaixar nossas aspirações, levantemos nossas bandeiras, mãos e cabeças, tomemos nossas ferramentas de luta em cada local de trabalho e estudo, pela base, nos inspiremos em cada exemplo de luta atual e histórica para arrancar cada direito e garantir que, sim, como em 1917, seremos o germe da construção de uma sociedade verdadeiramente liberta, de produtores livres associados, livre da opressão e da exploração, da qual a revolução proletária deve ser o pontapé.