A Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos nesta terça-feira (22) uma PEC absurda que transfere terrenos de marinha em áreas urbanas da União para estados e municípios ou para proprietários privados, privatizando o litoral brasileiro e abrindo brechas para grilagem. Essas áreas deveriam estar à disposição gratuita da classe trabalhadora e povo pobre, como é o caso das vilas de pescadores, comunidades quilombolas e outros setores desabrigados ou morando em situação de déficit habitacional.
quarta-feira 23 de fevereiro de 2022 | Edição do dia
Imagem: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) é atacada por ambientalistas, que veem ameaça à biodiversidade local, já que abre margem à criação de praias privadas, o que é bastante nocivo ao meio ambiente. Agora, o texto segue ao Senado, onde precisará de pelo menos 49 votos.
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A PEC mantém sob o controle da União áreas usadas pelo serviço público federal, unidades ambientais federais e terrenos não ocupados. No entanto, autoriza transferir a estados e municípios áreas usadas pelos serviços públicos estadual e municipal.
Proprietários e ocupantes de imóveis inscritos junto ao órgão de gestão do patrimônio da União ou não inscritos, mas que tenham ocupado o local pelo menos cinco anos antes da publicação da emenda constitucional, também são abrangidos pelo texto.
A PEC prevê que a União fará a cessão onerosa dessas áreas, ou seja, seus ocupantes serão obrigados a comprar o terreno. A medida é considerada de alto risco por diversas razões.
O texto dá um prazo de até dois anos para que a compra seja concretizada pelos ocupantes, à exceção de áreas ocupadas com função social –vilas de pescadores, comunidades quilombolas, por exemplo–, estados, municípios e concessionárias, casos em que a transferência seria gratuita. Mas, como falamos logo abaixo, o valor das áreas é altíssimo, garantindo que o acesso à essas areas seja um privilégio das elites e camadas abastadas da sociedade.
Além de impor custos aos ocupantes privados das áreas, a PEC não traz nenhuma previsão para o caso de o pagamento não ser efetivado, o que pode gerar insegurança jurídica.
O valor das áreas envolvidas pode chegar a R$ 1 trilhão. Os beneficiários tendem a ser pessoas de alta renda, que ocupam terrenos à beira-mar. Ou seja, o acesso à essas áreas será um privilégio das camadas mais ricas da sociedade, excluindo trabalhadores e setores pobres.
Os técnicos também alertam que, ao permitir a cessão de áreas a ocupantes não inscritos no cadastro da União, a PEC abre brecha para a prática de grilagem –quando há ocupação irregular de terras públicas por meio de uso de escrituras falsas, geralmente com o objetivo de realizar extrativismo ilegal e demais práticas criminosas. O risco é surgirem grandes quantidades de escrituras reivindicando direitos sobre terrenos hoje da União.
A PEC também mantêm a asquerosa ’taxa do príncipe’ (um laudêmio) da família imperial em Petrópolis. Esses nojentos reacionários herdeiros do império, mas também o Estado e os militares, vivem como parasitas, enquanto os trabalhadores e a população são vítimas de grandes tragédias capitalistas evitáveis pela ação humana.
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O texto também permite a privatização de praias. As áreas litorâneas (praias, restingas, manguezais, ilhas, etc).Muitas dessas áreas são muito sensíveis ambientalmente. São áreas sujeitas a inundações ou que possuem biodiversidade. Agora, por exemplo, uma praia poderá ser privada, algo que não existe no Brasil.
Essas áreas deveriam estar à disposição gratuita da classe trabalhadora e povo pobre, como é o caso das vilas de pescadores, comunidades quilombolas e outros setores desabrigados ou morando em situação de déficit habitacional, e isso só pode ser garantido por uma reforma urbana radical, sendo uma resposta efetiva à casos absurdos como é o dos moradores de Petrópolis que sofrem com uma tragédia capitalista totalmente evitável, se não fosse a especulação imobiliária e o descaso do Estado com as casas e moradias.
É necessário um verdadeiro plano de obras públicas que gere emprego e coloque os moradores das zonas de risco e aqueles que desejam ter seu direito à moradia garantido como parte de uma transformação radical do ambiente urbano, que leve em conta todo o acúmulo técnico e científico para a formação de um novo ambiente social, de circulação e de trabalho.
Com informações da Folha S.Paulo
