Medida foi estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho do ano passado. Justiça e governo não estão a favor da comunidade LGBTI+, esse regime degradado fruto de um golpe está alinhado a Bolsonaro para caçar todos os direitos democráticos mais elementares.
quinta-feira 15 de outubro de 2020 | Edição do dia
Imagem: Reprodução
A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com recurso no STF nessa quarta-feira (14) questionando a equiparação de atos homofóbicos e transfóbicos a crimes de racismo. O texto é repleto de disparates que adotam a postura heteronormativa, ou um direito dos héteros expressarem sua sexualidade em público, como se isso estivesse em algum momento em questão: “Assim como a reflexão relativa a hábitos da sexualidade predominante deve ser garantida, também é necessário assegurar liberdade para a consideração de morais sexuais alternativas, sem receio de que tais manifestações sejam entendidas como incitação à discriminação”.
A representação enviada ao STF tem 4 principais eixos de questionamento a criminalização da homofobia e transfobia: “a liberdade religiosa; a divulgação em meios acadêmicos, midiáticos ou profissionais de toda e qualquer ponderação acerca dos modos de exercício da sexualidade; o controle do acesso a determinados lugares abertos ao público (como banheiros, vestiário, transporte público); e ainda objeções por motivo de convicção filosófica ou política.”
O texto estabelece uma absurda comparação, a determinação a homofóbica como crime de racismo poderia estar ferindo o direito a liberdade religiosa. Em outras palavras, a representação jurídica do presidente da república está travando uma batalha jurídica pelo direito dos religiosos serem homofóbicos.
No entanto, esse questionamento não tem qualquer fundamento, pois o próprio STF já garante no contexto confessional (em uma pregação ou culto, por exemplo), desde de que não configure discurso de ódio, segundo o Site Põe na Roda. Um baita eufemismo do tribunal, já que na prática, a lei já abre brecha para concepções homofóbicas sejam de fato propagadas no interior de igrejas pelo país.
O advogado-geral da União, José Levi defendeu a “liberdade”, mas sabemos que no caso, essa mesma palavra é empregada para a admissão da conivência por alguém discriminar o outro por seu gênero: “Ninguém duvida de que a tolerância seja um dos principais pilares normativos da Constituição de 1988, e que a decisão ora embargada [criminalização da homofobia] faz uma contundente e devida defesa desse tônus libertário do texto Constitucional. Mas, lógico, isso não pode ser feito às custas de outras liberdades relevantes. Desde que não se converta em adjetivação depreciativa, voltada para a desqualificação injuriosa, é perfeitamente possível que a moralidade sexual seja avaliada nos diferentes ambientes de expressão intelectual”.
Isso abrange uma situação em que um direito fundamental é alcançado parcialmente, pela entidade máxima do judiciário, que não pode inspirar confiança nenhuma dos LGBT+. Se trata de um pilar do golpe institucional e agora está alinhada a Bolsonaro assentando um pacto reacionário em que os trabalhadores e os setores oprimidos se tornaram alvo.
Isso se expressa pela via de que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, recusou-se a abrir inquérito contra o ministro da Educação, Milton Ribeiro. Toffoli recebeu Bolsonaro em sua casa para uma confraternização. Antes disso, esteve com ele na casa de Gilmar Mendes quando Bolsonaro levou até lá Kassio Mendes, possível novo ministro do STF.
Esse recurso é mais uma tentativa de Bolsonaro de caçar os direitos dos LGBT´s, alvos bastante concreto do seu governo. Para barrar esse regime cada vez mais autoritário e menos inclusivo com os setores oprimidos, precisamos de programa para combate-lo de conjunto. O pacto reacionário entre judiciário, executivo e legislativo impede que o depósito de confiança em qualquer um desses entes. Por isso nós do MRT e do Esquerda Diário viemos levantando a necessidade de uma constituinte livre e soberana imposta pela luta. Nessa nova constituinte, que dissolveria os poderes atuais, seria possível debater bem mais profundamente todos os problemas da realidade nacional e o combate a homofobia poderia ser garantido de forma muito mais efetiva do que nesse regime degradado fruto de um golpe.
