Autoritarismo | Militares arrancam concessões do TSE para aumentar participação arbitrária na apuração

Alexandre de Moraes, presidente do TSE, segue fazendo suas reuniões a portas fechadas com os militares, que vão arrancando mais concessões do Judiciário a fim de interferir na contagem dos votos e dar "sua visão" sobre os resultados eleitorais.

O Tribunal Superior Eleitoral aprovou reformular a análise de até 64 das 640 urnas eletrônicas que passam pelo teste de integridade no dia de votação. Esse grupo de até 10% das urnas auditadas será acionado com a biometria de eleitores. O uso da biometria é um pedido das Forças Armadas.

Isso foi feito dias depois que Moraes autorizou que 400 militares participassem da análise por amostragem na coleta de QR Code de boletins de urna. A medida consiste em levar militares em seções eleitorais espalhadas pelo país para tirar e enviar fotos do QR Code dos boletins de urna para o Comando de Defesa Cibernética do Exército, em Brasília, que fará um trabalho paralelo de contagem dos votos.

Ao assumir o comando da corte, Moraes reabriu o diálogo com militares, em reuniões fechadas e sem atas, e prometeu avaliar um "projeto-piloto" para reformular parte do teste de integridade.

Moraes já fez duas reuniões com o ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, desde que assumiu o TSE, em 16 de agosto. Depois do último encontro, em 31 de agosto, no qual também participaram técnicos das Forças Armadas e do tribunal, Moraes anunciou que estudaria uma forma de reformular o teste de integridade das urnas feito no dia das eleições —o principal pleito dos militares.

A grande imprensa, como a Folha de S. Paulo, está frisando a diferença na linha de Moraes com aquela adotado pelo ministro Edson Fachin, que o havia precedido na presidência do TSE. Entretanto, foi na gestão de Fachin, em 2021, que se inseriu as Forças Armadas no grupo de entidades que fiscalizam o pleito, em especial na Comissão de Transparência das Eleições. Desde então, os militares romperam um silêncio de 25 anos sobre as urnas e apresentaram diversas dúvidas e sugestões ao tribunal, que têm sido usadas por Bolsonaro para ampliar a influência bonapartista dos militares em sua campanha.

Do que se trata?

As concessões de Moraes e do TSE vão tornando o poder autoritário dos militares - cuja cúpula nas Forças Armadas está em campanha aberta pela reeleição de Bolsonaro, como mostrou o 7 de setembro - um fator para avalização dos resultados eleitorais.

As concessões formam parte da repactuação do regime com o bolsonarismo, que representa um ingerência até mesmo no básico direito do sufrágio, que agora tem a tutela das Forças Armadas para definir se os procedimentos são válidos.

Esse desenlace mostra também que o disciplinamento de Bolsonaro às regras eleitorais e a não menção a Moraes em seu discurso eleitoral do 7S estava fundado na conclusão desse pacto. Com a concessão de Moraes, os militares terão acesso em tempo real aos dados enviados para a totalização, em vez de ter de coletar as informações na base de dados do TSE disponibilizada na internet.

A conferência da totalização dos votos é uma das fases da fiscalização do processo eleitoral definidas pelo TSE. Em resolução, a corte permite o envio das imagens dos boletins de urnas após a conclusão da totalização dos votos.

A mudança consiste em realizar o chamado "teste de integridade", que supostamente confirmaria se as urnas anotam corretamente os votos, dentro das seções eleitorais. Segundo os militares, os equipamentos serão desbloqueados pela biometria de eleitores para "reduzir a chance de um código malicioso alterar votos". Até agora, nada disso havia sido necessário, já que qualquer alteração feita no código após a lacração trava as urnas eletrônicas e impede os registros dos votos.

O ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, mantém diálogo com Bolsonaro para repassar as avaliações das Forças Armadas sobre o processo eleitoral. Como se os militares tivessem qualquer prerrogativa para definir a validade ou não do sufrágio, já em si um direito civil restritivo que separa as massas da política, relegando, a cada 2 ou 4 anos, a possibilidade de que os trabalhadores e a população pobre "participem da política", enquanto o poder econômico e financeiro "vota" e define a política todos os dias.

A participação dos militares na fiscalização do processo eleitoral tem sido usada por Bolsonaro para criar as condições propícias ao questionamento de sua provável derrota eleitoral, alegadamente com maiores fundamentos do que aqueles que Keiko Fujimori, da extrema direita peruana, utilizou para questionar sua própria derrota em 2021. É de público conhecimento que Bolsonaro se inspira na política de Donald Trump, que foi o responsável político pelos acontecimentos no Capitólio a 6 de janeiro de 2021.

Conhecemos o poder arbitrário e autoritário do Judiciário e dos ministros do Supremo Tribunal Federal. O Judiciário foi o primeiro violino do golpe institucional de 2016, aprovou junto ao Legislativo e o Executivo os principais ataques econômicos contra a classe trabalhadora, e em diversas ocasiões foi protagonista de "abraços" e "acordos" com Bolsonaro e os militares. Repudiamos o protagonismo na política desse poder arbitrário que não eleito por ninguém, e consideramos que temos de arrancar pela luta um programa para que todo juiz seja eleito e revogável, recebendo o mesmo salário médio de um trabalhador.

Ao mesmo tempo, rechaçamos toda e qualquer interferência bonapartista dos militares na política, como é o caso da "supervisão das urnas", que só serve para fortalecer as aspirações reacionárias de Bolsonaro.

A presença dos militares na política é um aspecto central do autoritarismo bonapartista do novo regime, mais especificamente do bolsonarismo como corrente política em sua integração ao regime. Um programa sério da esquerda que se opõe à conciliação com a direita e os militares “democráticos” defendida pelo PT deve repudiar essa interferência de forma veemente, e exigir a abolição de todos os privilégios materiais dos militares de alta patente, suas pensões vitalícias, os altos salários, etc., o fim dos tribunais militares e a realização de todos os julgamentos por júri popular, ligado à abolição da Lei da Anistia de 1979 com a punição de todos os responsáveis civis e militares pelos crimes de Estado durante a ditadura militar.