EDITORIAL DO MRT | Organizar a luta para enfrentar o primeiro ataque nacional do governo Lula-Alckmin: arcabouço fiscal, o novo teto de gastos

No mês passado o Ministro da Economia do governo Lula-Alckmin, Fernando Haddad, apresentou com nome rebuscado o novo mecanismo econômico do arcabouço fiscal, que já de cara agradou a Febraban (Federação Brasileira de Bancos), o que mostra que está em consonância com os interesses dos Bancos e do capital financeiro para que o Brasil siga pagando a fraudulenta dívida pública e abra o caminho para novos ajustes contra os trabalhadores e o povo pobre. Por isso também agradou figuras neoliberais e da direita como Arthur Lira e grandes veículos da imprensa do país. Isso mostra que não é mais que verborragia os discursos contra o Banco Central e o “mercado”.

A conversa da grande imprensa (e de parte da esquerda) de que “o PT na Câmara estaria contra” é areia jogada nos olhos da população. Há uma divisão de tarefas para tentar desesperadamente salvar a cara do governo. O governo do PT, por meio de suas figuras mais importantes, Lula e Haddad, articulou cada passo dessa política fiscal ajustadora para pagar os especuladores da dívida. O “arcabouço fiscal” já é chamado de pacote Haddad-Lira, tal o trabalho de negociação comum entre a Fazenda e a presidência do Legislativo. Lula está derramando bilhões de reais em emendas parlamentares para satisfazer os deputados e garantir a aprovação do plano, e tudo indica que conferirá mais poder a Lira, uma espécie de “semipremiê”, que em Nova York diz aos empresários imperialistas que vai garantir que “não haja retrocessos nas reformas liberais” de 2016-2022, os anos do golpe institucional e do bolsonarismo. Essa é a aliança Lula-Haddad-Lira que está impulsionando essa política neoliberal.

Como explica Danilo Paris neste vídeo este arcabouço é um substituto ao teto de gastos aprovado no governo golpista de Temer que naquele momento impedia, ao menos formalmente, qualquer aumento de investimentos por parte do governo, em todas as áreas, podendo ser somente corrigida a inflação pelos próximos 20 anos. A questão é que isso se mostrou impraticável, até mesmo sob a gestão de Bolsonaro quando o ministro da economia era o ultraliberal Paulo Guedes. Considerando apenas o aumento populacional, significaria que não poderia haver a mínima expansão dos gastos para atender esse aumento. Com a pandemia nesse meio tempo, e a necessidade do governo ter alguma margem de manobra frente a essas situações para preservar os seus interesses, já existia um consenso entre muitos setores das classes dominantes que o Teto do Temer tinha que ser “aperfeiçoado”, como diziam.

E na prática o arcabouço fiscal é isso, o aperfeiçoamento do ponto de vista dos interesses da classe dominante de um ataque feito no governo Temer. Então este novo teto irá garantir que o governo sempre tenha que investir menos do que ele arrecada, com um limite de 70% daquilo que foi arrecadado a mais. Por exemplo, a cada R$ 100 de aumento na arrecadação, o governo só pode elevar suas despesas em R$ 70. No marco de que a expectativa de crescimento econômico mais otimista é de 1,8%, e muitas outras estão por volta de 1%, isso coloca um cenário claro de cortes. Considerando também que Haddad disse que não criaria nenhum novo imposto para aumentar a arrecadação, então o aumento da arrecadação só viria através do crescimento econômico, e já está claro que ele não será alto.

As regras impostas pelo arcabouço fiscal impõe também que mesmo que a arrecadação “estoure” por algum fator econômico excepcional que ninguém está vendo, o aumento de investimentos estatais fica travado até no máximo 2,5%. Isso após anos de cortes e ataques, no país em que quase 35 milhões de pessoas vivem sem água tratada, cerca de 100 milhões não têm acesso à coleta de esgoto, e quase 50 milhões de pessoas estão em moradias consideradas inadequadas, coloca um cenário claro de que esses problemas estruturais serão mantidos.

E tudo isso para garantir o chamado “superávit primário”, que nada mais é do que a diferença entre arrecadação e investimento, que vai para os grandes bancos como pagamento de juros da dívida pública. Quanto maior a arrecadação e menor o investimento, maior o superávit. Embora a reforma da previdência realizada durante o primeiro governo Lula tenha sido uma medida de ajuste fiscal, do ponto de vista da política econômica neoliberal, o PT colocava o argumento de que era uma medida que se impunha porque herdava as estruturas já deixadas pelos governos FHC.

Neste momento é o PT que apresenta uma novidade ao propor ele próprio um novo mecanismo neoliberal de sua autoria para garantir o pagamento da dívida pública, e que pressiona por ajustes nos investimentos, ou seja, contra serviços públicos básicos e salários. Se o fim da PPI (Preço de Paridade de Importação) na Petrobrás nesta semana busca aparecer como uma medida "anti-neoliberal" do governo para alguns setores, na realidade isso se dá não somente sem reverter nenhuma das privatizações das refinarias do último período, como dando continuidade a novas e mantendo os acionistas privados da Petrobrás com suas imensas margens de lucros. Essa medida ocorre também justamente ao mesmo tempo em que o governo avança com o neoliberal arcabouço fiscal, que pode significar também mais ajustes e privatizações. E enquanto isso o poder judiciário, um dos principais pilares do golpe institucional, utiliza seus mecanismos autoritários para hoje impugnar uma figura reacionária da direita como Deltan Dallagnol, mas são os mesmos mecanismos que foram utilizados por exemplo na prisão arbitrária de Lula.

O giro dado pelo governo nesta semana para aprovar a tramitação em regime de urgência do arcabouço fiscal reafirma sua disposição em manter todas as reformas do governo golpista de Temer e do governo Bolsonaro - e essa disposição é o núcleo de sua aliança com Lira e a direita no Congresso - bem como avançar em novas medidas de ajuste, além de ataques já emblemáticos como a privatização do Metrô de Belo Horizonte para um escravista. Isso se coloca de forma ainda mais escandalosa quando parte das inclusões foram de gatilhos que são medidas de ataques automáticos caso a meta não seja alcançada, como proibição de reajuste salarial para o funcionalismo público (arrocho salarial) e proibição de novos concursos (mais exploração, precarização e terceirização). Além disso incluiu áreas como o FUNDEB e o novo piso da enfermagem, que vão ter que “disputar espaço no orçamento” sendo considerados como gastos. O PSOL, que faz parte do governo, apesar de ter votado contra o regime de urgência que levará o arcabouço ao plenário na próxima semana, não tem posição contrária ao arcabouço, e assinou com outros partidos uma declaração defendendo que é necessário “melhorá-lo”. É um escândalo que seja parte de um governo que constrói com Lira uma política neoliberal que implicará ajustes duros, inclusive a previsão de congelamento de salários do funcionalismo.

Neste sentido, se coloca um regime de urgência da política da classe trabalhadora, se organizando em cada local de trabalho para rechaçar este ataque. Os sindicatos, que deveriam ser instrumentos de luta da nossa classe, não podem ser apoiadores e implementadores de um pacote de austeridade contra a nossa classe. Nesta sexta-feira irá acontecer a reunião da Secretaria Executiva Nacional (SEN) da CSP-Conlutas, é necessário que nossa central sindical organize imediatamente a luta contra o primeiro grande ataque nacional do governo Lula-Alckmin convocando assembleias em todas as categorias para organizar uma paralisação nacional que seja parte de um plano de luta contra o arcabouço fiscal, exigindo que as maiores centrais sindicais, como CUT e CTB, que estão apontando no sentido oposto por sua ligação com o governo, se somem a essa luta.

Somente a força da classe trabalhadora junto aos movimentos sociais, mulheres, negros e LGBTs poderá enfrentar este ataque, lutando também para revogar todas as reformas (trabalhista, da previdência, do ensino médio) e privatizações que são herança do bolsonarismo e contra a terceirização do trabalho, como viemos batalhando com o Manifesto contra a terceirização e a precarização do trabalho. Como parte dessa luta devemos também levantar a bandeira do não pagamento da dívida pública. As lutas em curso dos professores e outras categorias em distintos estados mostram o caminho. É fundamental unificar as bandeiras de cada categoria contra a carestia de vida a este enfrentamento contra o arcabouço fiscal, pois senão vamos sofrer ainda mais ajustes e vai mais dinheiro para os banqueiros com o pagamento da dívida pública. Essa é a forma de, nas ruas e com nossa organização, enfrentar os ataques e a extrema-direita, que se beneficia destes ataques, assim como todas as instituições do regime que hoje aumentam seu autoritarismo para fortalecer a amplitude de um governo profundamente atrelado aos empresários e ao capital financeiro. Construamos desde já nas bases esta batalha.