Buscando preservar os limites de gastos impostos pelo Arcabouço Fiscal, o governo Lula-Alckmin conseguiu nesta quinta-feira a aprovação na Câmara dos Deputados de um mecanismo que os permitirá repassar ao Ministério da Saúde valor abaixo do determinado pelo piso constitucional da saúde.
sexta-feira 15 de setembro de 2023 | Edição do dia
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta feira (14) um artigo incluído pelo líder do PT na Câmara, Zeca Dirceu (PT-PR) no projeto de Lei Complementar que trata de repasses do ICMS a estados e municípios. O objetivo? Permitir que o governo Lula-Alckmin repasse ao Ministério da Saúde um valor aproximadamente R$ 18 bi inferior ao determinado pelo piso constitucional da pasta.
Suspensos pelo draconiano Teto de Gastos de Temer, os pisos constitucionais da Saúde e da Educação voltariam a valer a partir da aprovação do Arcabouço Fiscal, que revoga a lei anterior. Sendo assim, o gasto com Saúde deveria corresponder a 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano. O governo, no entanto, vem buscando maneiras de pagar abaixo desse piso, por conta dos limites de despesas impostos pelo próprio Arcabouço Fiscal - que se mostra nada mais que uma versão "ajustada" do Teto de Gastos que vem substituir. Contra o pagamento dos mínimos recentemente se manifestou ninguém menos que a Ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, que afirmou em entrevista coletiva no último dia 31 que se o governo tiver que pagar os pisos, cortaria de outros ministérios para compensar a despesa, de forma a não ultrapassar o total permitido de gasto.
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O governo já pretendia enviar ao TCU consulta sobre a possibilidade de furar o piso, exigindo a manutenção dos mínimos estabelecidos pelo Teto de Gastos. O artigo de Dirceu faz algo similar, estabelecendo que a RCL usada como base para o cálculo do valor do repasse seja a estimada pelo governo na elaboração da lei orçamentária de 2023, inferior ao valor real, de forma que o valor de fato pago à saúde seja inferior ao que seria de acordo com o piso.
Comemorado por amplos setores da burguesia nacional e internacional, da mídia e da direita, o Arcabouço representa uma subordinação dos investimentos do governo ao crescimento econômico, permitindo um pouco mais de espaço de manobra, mas mantendo o fundamental da imposição de cortes a serviço do pagamento da ilegal e ilegítima dívida pública, para enriquecer banqueiros e imperialistas à base de cortes ao orçamento que inevitavelmente recaem sobre a classe trabalhadora e os setores mais empobrecidos. Ao avançar com ataques como esses, o governo Lula não só ainda mais claramente seu papel de administração servil do capitalismo brasileiro, mas também fortalece os inimigos dos trabalhadores, na mesma medida que os sindicatos e organizações estudantis dirigidos pelo PT, para dar sustentação ao governo, desarmam a luta em defesa dos direitos do trabalhadores. Para garantir dinheiro para a saúde e a educação, é preciso organizar desde já a luta pela revogação do Arcabouço Fiscal e de todos os ataques desse governo, bem como os de governos anteriores, que a frente ampla já garantiu que pretende manter!
