A Suprema Corte declarou inconstitucional que o sistema jurídico do país criminalize o aborto no Código Penal Federal, portanto o despenalizando a nível nacional.
quarta-feira 6 de setembro de 2023 | Edição do dia
Texto originalmente publicado pelo La Izquierda Diario, publicação irmã do Esquerda Diário no México.
A Suprema Corte de Justiça da Nação declarou inconstitucional a penalização do aborto no Código Penal Federal, por violar os direitos humanos das mulheres e das pessoas com capacidade de gestar.
A decisão surge de um amparo promovido pelo Grupo de Informação sobre Reprodução Escolhida (GIRE), que estabelece que nenhuma mulher ou gestante, nem pessoal de saúde, poderá ser punido por abortar.
La Primera Sala de #LaCorte resolvió que es inconstitucional el sistema jurídico que penaliza el aborto en el Código Penal Federal, ya que viola los derechos humanos de las mujeres y personas con capacidad de gestar.
— Suprema Corte (@SCJN) September 6, 2023
Agora, qualquer instituição federal de saúde deve prestar serviços de aborto a todos que o solicitem.
Porém, por se tratar de um despacho do SCJN, a reforma da lei deve ser enviada a cada entidade, desde que cada estado a estabeleça no seu código penal. No México, 12 dos 32 estados já haviam descriminalizado este direito.
Sem dúvida a decisão se deve às fortes mobilizações das mulheres que tomaram as ruas do país, exigindo a nível nacional a garantia do nosso direito de decidir. Porém, é necessário deixar claro que as descriminalizações não abordam a raiz do problema. Até que este serviço seja prestado gratuitamente em todos hospitais e clínicas públicas, acompanhados de contraceptivos gratuitos e de educação sexual abrangente ministrada em todos os níveis de ensino (algo que acontece não só pela decretação, mas pelo aumento do orçamento para a saúde e a educação), os mais pobres continuarão a ser os mais expostos a situações inseguras ou abortos clandestinos ou aqueles que não conseguem sequer ter acesso à informação de que são as mulheres e as pessoas grávidas (e não a Igreja e o Estado) que têm o direito de decidir livremente sobre os seus corpos.
Por isso, segue urgente a necessidade de uma campanha que lute não só pela descriminalização, mas para de fato legalizar e a garantir esse direito, o que implica também lutar contra os cortes à saúde pública. Uma campanha que sublinha que esta luta pretende tornar visível que as mulheres mais pobres e trabalhadoras têm o direito de decidir sobre os seus corpos!
