Nesta quarta-feira (13), a CCJ, uma Comissão do Senado Federal, aprovou uma proposta de emenda à Constituição que criminaliza qualquer posse de drogas em qualquer quantidade, que agora segue ao Senado. Um ataque brutal à população negra, que sofrerá ainda mais na mão da violência policial e do Estado.
quinta-feira 14 de março | 14:31
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que de “justa” e “cidadã” nada tem, acaba de aprovar um projeto de emenda à Constituição (PEC) buscando justamente criminalizar todo e qualquer porte de drogas ilícitas em todo o país, o que é uma medida extremamente reacionária e racista, ainda mais quando entendidas suas implicações mais profundas.
Um texto que interfere em uma realidade tão importante no Brasil foi aprovado em votação simbólica, sem contagem nominal de votos. A PEC segue para o plenário do Senado e, se aprovada, será enviada para a análise da Câmara. Apenas quatro senadores fizeram pedidos para declarar-se contra essa medida. Dentre os partidos que votaram a favor estão o União Brasil (inclusive o golpista Sérgio Moro compõe essa comissão), o MDB com Renan Calheiros e outros; o PSD com Otto Alencar, além do PSB, PSDB, PDT e PODEMOS.
O objetivo da PEC é incluir no artigo 5º da Constituição Federal um inciso que trata como crime a posse e o porte de drogas, sem depender da quantidade apreendida. Segundo o relatório, "não há tráfico ilícito de entorpecentes sem usuários para adquiri-los, e, por esse motivo, deve-se combater, também, a conduta de quem possuir ou portar drogas, ainda que para consumo pessoal". Uma medida restritiva que não ajuda em nada o combate ao assassinato da juventude, ao tráfico, à milícia e à violência policial. Assim, a PEC deixa escancarado que "a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar". A lei de drogas em vigência hoje (11.343/2006) não prevê a quantidade norteadora entre tráfico e consumo, mas deixa ao juiz julgar pelas condições do caso.
Essa medida do senado vem em resposta às discussões sobre a descriminalização da maconha que ocorrem no STF (Supremo Tribunal Federal), reavivando uma discussão que estava morta desde 2015. Os ministros do STF também estão debatendo o mérito, no sentido de definir uma quantia “universal” que configure a posse como tráfico e como consumo próprio. É importante deixar claro que o STF não faz uma oposição à violência policial e o assassinato e a prisão da juventude negra, mesmo se a discriminalização sair como aprovada das discussões da corte (o que já é um cenário incerto, após as posições de ministros como Luís Roberto Barroso e André Mendonça, e o pedido de interrompimento da votação da pauta feito por Dias Toffoli).
O cenário é nebuloso: essa PEC significa uma repressão judicial e policial ainda maior à população negra, que já é alvejada e morta pela política de guerra às drogas, atividade com a qual o Estado lucra muito e impera sobre, além de não fazer um combate real ao tráfico. Ademais, essa medida contra as drogas não passa de uma perspectiva moral e racista. Dessas, por sinal, não falta hoje no Brasil e está matando nesse exato momento. Devemos olhar para as operações militares no Rio de Janeiro e as Operações Escudo e Verão, na Baixada Santista, realizadas pela Polícia Militar do governo sanguinário de Tarcísio de Freitas. Ambas estruturadas pela falácia da guerra às drogas e resultam no assassinato da juventude negra e periférica do país.
Na verdade, essa política é um avanço importante na criminalização às drogas, e um retrocesso marcante na sociedade. Ela tem cor, é concretamente uma política racista. Todos sabem que a classe média e as elites têm acesso quase ilimitado às drogas, a partir de uma hipocrisia. Pois enquanto quem é preso e assassinado diariamente (as estatísticas apontam a cada, mais ou menos, 23 minutos a morte de um jovem negro) é a população negra das periferias, assassinadas pelo Estado e pela polícia. O uso das drogas não deve ser punido e reprimido pelo Estado por ninguém, ainda sobre essas demarcações podres do capitalismo e suas concepções arrebatadoras e anti-democráticas sobre o que é a lei e a justiça. Além disso, a criminalização das drogas serve unicamente para enriquecer milionários e poderosos, que ganham com o dinheiro e o deslocamento do tráfico em todo o país e mesmo internacionalmente. Com produtos valorizados justamente pela ilegalidade e pelo tráfico, mostra-se importante e fundamental a legalização das drogas e a luta da classe trabalhadora e dos setores explorados por isso. Para que assim a questão da maconha e outros produtos seja tratada como uma questão de saúde, para acabar com a política de morte que é a guerra às drogas, que mata a população nas ruas e aumenta o lucro dos burgueses em suas grandes mansões, anistiadas do julgamento do Estado.
É fundamental que a esquerda se mobilize e lute pela legalização das drogas para dar cabo à opressão de raça e classe no país. O PT, o PSOL e sua aliança com a burguesia por meio da frente ampla, faz com que a luta por essa pauta fique nas mãos do reacionário Supremo Tribunal Federal. As respostas necessárias e efetivas para o assassinato da juventude negra e a estigmatização do consumo de drogas tem como denominador comum a luta de classes e a mobilização nas ruas, independente da burguesia e do Estado, que não buscam romper com a repressão da classe trabalhadora, e abrem o espaço, com um tapete vermelho manchado de sangue, para o crescimento da extrema-direita no país.
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